Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular.

Redirecionamento da execução na pessoa do sócio

TRF tranca ação penal movida contra donos da Unopar

Jovem que cursou um ano do ensino médio em escola particular obtém bolsa integral no PROUNI

A estudante teve o pedido de matrícula negado pela faculdade, pois, segundo a resolução que regulamenta o PROUNI, seria necessário que a mesma tivesse cursado todo o ensino médio em instituição pública

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Banco é condenado a pagar 500 mil reais por danos morais coletivos

Sentença Trabalhista.

Dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não pode ser convocado novamente

O impetrante relatou que se apresentou ao Exército Brasileiro em agosto de 2002, quando foi dispensado do serviço militar por ter sido incluído no excesso de contingente.

Agravo de instrumento. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios.

Violação aos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Provimento.

DNIT deve indenizar por acidente ocorrido em estrada federal

, decorrentes de acidente de trânsito causado pela má conservação de estrada federal.

Justiça mantém processo contra o Bolshoi

A Lei de Recuperação de Empresas - Algumas considerações.

no quarto ano. É Servidor Público Federal, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo). Contato: Antonio.trovã[email protected]

Propagandista não precisa de inscrição no Creci

Propagandistas de imóveis, que divulgam os estabelecimentos e fazem panfletagem, prestam atividade diversa daquela exercida por um corretor de imóveis e, por isso, não são obrigados a registrar-se nos conselhos de classe dos corretores de imóveis

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Servidores expostos à radioatividade receberão horas extras trabalhadas

Jornada de trabalho prevista era de 24h e não de 40h horas semanais

EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

federal infraconstitucional, poderá gerar a diminuição de recursos no STJ.

Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado para dirigir. Possibilidade. Benefício já reconhecido em relação ao ICMS.

contra ato do Senhor Gerente Regional da Fazenda Estadual, objetivando o licenciamento de seu veículo independente do pagamento do IPVA.

Supremo Tribunal Federal suspende veto sobre uso de máscaras

Os vetos excluíam da lei a obrigatoriedade de uso de máscaras em presídios e em estabelecimentos socioeducativos e de afixação de cartazes sobre a forma de uso correto dos equipamentos de proteção individual e do número máximo de pessoas permitidas simultaneamente dentro dos estabelecimentos.

Declaração de servidor é suficiente para a concessão de auxílio- transporte

TRF da 3ª Região afirmou que Medida Provisória e Decreto Presidencial garante pagamento do benefício